DECRETO Nº 43.911, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, incisos VII, X e XXVI, c/c 92, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04033-00000150/2022-29, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A Secretaria Executiva de Orçamento passa a denominar-se Secretaria Executiva de Finanças, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.
Art. 5º Ficam remanejadas para a Secretaria Executiva de Finanças, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes, as seguintes unidades:
I - a Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa; e
II- a Subsecretaria de Captação de Recursos, da Secretaria Executiva de Planejamento;
Art. 6º Ficam remanejadas para a Secretaria Executiva de Contratos e Tecnologia da Informação, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes, as seguintes unidades:
I - a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva de Planejamento;
II - a Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria Executiva de Planejamento;
III - a Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.
Art. 7º Fica remanejado para a Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Especiais, da Secretaria Executiva de Planejamento, a unidade Centro Administrativo do Distrito Federal, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.
Art. 8º Ficam remanejados, mantendo os atuais ocupantes, os cargos a seguir:
I - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00703087, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;
II - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 00001727, da Secretaria Executiva de Governança e Compliance para o Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;
III - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00701946, da Assessoria Jurídico-Legislativa para a Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;
IV - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00701904, da Unidade Legislativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa para a Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;
V - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00701892; 01 cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702547; 01 cargo de Assessor Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00702960; 05 cargos de Assessor Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00702548, 00702549. 00702897. 30000011, B0702543; e 01 Cargo de Assessor, Símbolo CPC-08, SIGRH 00702550, da Subsecretaria de Administração Geral para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
VI - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 00000021; 01 cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00702003; 01 cargo de Assessor Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00702457, da Secretaria Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais para a Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Especiais, da Secretaria Executiva de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
VII - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702474; 01 cargo de Assessor Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00701300; 01 cargo de Assessor, Símbolo CPC-08, SIGRH 00701301; 01 cargo de Assessor, Símbolo CC-08, SIGRH 00701320, da Assessoria Jurídica para a Unidade Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
VIII - 01 Cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001693; 01 cargo de Assessor, Símbolo CC-08, SIGRH 00001747, da Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídica para a Unidade Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
IX - 01 Cargo de Assessor, Símbolo CC-08, SIGRH 00402497, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
X - 01 Cargo de Assessor, Símbolo CPC-08, SIGRH 00702510, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 9º Compete a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de novembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.911, de 03 de novembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 00001611) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE02, 01 (SIGRH 00702922); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH B0001884); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00702905) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00702968) - ASSESSORIA JURIDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 00702954 e 55002889) - UNIDADE DE ORCAMENTO E PESSOAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00701310) - UNIDADE LEGISLATIVA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00001704) - UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00702969) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 00702850); Assessor Especial, CNE-03, 02 (SIGRH 00001728, 00702921) - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 00702792) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 12000121); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00703104); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00702793); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00702991); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00102731) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00702957); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03300879); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00702982) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Secretário Executivo, CPE-01, 01 (SIGRH 00702826) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO - SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - COORDENAÇÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ÁREAS SOCIAIS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 02900210) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DISTRITO FEDERAL -DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - Assessor Especial, CPE03, 01 SIGRH (38000153); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 38000055).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.911, de 03 de novembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-01, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Subchefe, CPE-03, 01 - UNIDADE ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-05, 01 - UNIDADE DE ORÇAMENTO E PESSOAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Secretário Executivo, CPE-01, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Secretário Executivo, CPE-01, 01; Assessor Especial, CPE-07, 02; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 02; Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CPE-08, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01.
Retificado pelo DODF nº 223, de 02/12/2022, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 04/11/2022 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 02/12/2022 p. 13, col. 2