PORTARIA N° 511, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre critérios para distribuição de carga horária nas Unidades da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. no uso de suas atribuiçiies c considerando que os critérios para distribuição de carga horária nas Unidades da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal devem ser amplamente divulgados para que os professores possam concorrer em igualdade de condições, resolve:

Art. 1° Aprovar critérios para distribuição de carga horária dos professores na Rede Pública de Ensino, nos termos dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2° Atribuir, no que couber, à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, às Gerências Regionais de Ensino e às Unidades Escolares a responsabilidade pela aplicação destas normas, bem como pelo seu controle e fiel observância.

Art. 3.° Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n.° 495, de 22 de novembro de 2001 e demais disposições em contrário.

SINVAL LUCAS DE SOUZA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2003 p. 8, col. 1