DECRETO Nº 23.228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23364 de 14/11/2002
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Ficam designados os servidores ROBSON CAETANO DE SOUSA, Procurador de 1ª Categoria do Distrito Federal, ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA, Subprocurador Geral do Distrito Federal, matrícula nº 28.940-X, e JOSÉ MANOEL PEREIRA, Professor MG3K, matrícula nº 64.070-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo nº 082.015.184/98, e extinguir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pelo Decreto nº 22.937, de 08 de maio de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1 de 18/09/2002 p. 3, col. 2