DECRETO N° 23.364, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
Prorroga prazo estabelecido do Decreto n° 23.228, de 17 de setembro de 2002, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto n° 23.228, 17 de setembro de 2002, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no Decreto n° 23.228, de 17 de setembro de 2002.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 18/11/2002 p. 9, col. 1