RESOLUÇÃO Nº 02, DE 14 DE JULHO DE 2026

Institui Comissão Técnica de Regulamentação e Padronização para elaboração, revisão e consolidação de propostas normativas, guias e manuais acerca de licitações e contratos administrativos no âmbito do Subcomitê de Governança das Contratações Públicas, do Comitê Interno de Governança, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

A PRESIDENTE DO SUBCOMITÊ DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria SEEC/DF nº 347, de 15 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica de Regulamentação e Padronização, vinculada ao Subcomitê de Governança das Contratações Públicas (SUBGC), responsável pela análise técnica, elaboração, revisão, consolidação e padronização de propostas normativas, guias e manuais relativos às licitações e aos contratos administrativos.

Art. 2º A Comissão Técnica de que trata esta Resolução será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes da Subsecretaria de Compras Governamentais (SCG):

a) RONES MEIRELES LOBÃO PEREIRA, matrícula nº 125.099-X

b) CLÁUDIA RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 285.680-8

II - Representantes da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos (Sucorp):

a) JAQUELINE MONTELES AGUIAR, matrícula nº 283.770-6

b) MATHEUS MISSIAS MOTA, matrícula nº 282.714-X

III - Representantes da Subsecretaria de Administração Geral (Suag):

a) JAQUELINE SOUZA SOARES REIS, matrícula nº 127.132-6

b) PAULO ROBERTO RAMOS SILVA, matrícula nº 174.454-2

IV - Representantes da Unidade de Controle Interno (UCI):

a) ALINE NUNES PEREIRA BATISTA, matrícula nº 272.466-9

b) LAURA ARNT DE GÓES, matrícula nº 286.533-5

V - Representantes da Unidade de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres da Assessoria Jurídico-Legislativa (Ulic/AJL):

a) VANESSA GASPARINI CASTRO, matrícula nº 283.489-8

b) RÔBERSON JOSÉ RESENDE BELINATI, matrícula nº 284.035-9

Art. 3º A Coordenação das atividades da Comissão Técnica de que trata esta Resolução será exercida pelos representantes da SCG.

Art. 4º As atividades da Comissão Técnica serão desenvolvidas mediante distribuição de relatorias entre seus membros, observada a participação de cada unidade representada, de modo a assegurar a participação técnica equilibrada na análise das matérias submetidas ao SUBGC.

§ 1º As proposições submetidas ao SUBGC serão distribuídas pela Coordenação da Comissão Técnica entre um ou mais relatores, observada, sempre que possível, a natureza da matéria, a expertise técnica exigida e a necessidade de participação de cada unidade representada.

§ 2º Compete aos relatores designados:

I - realizar a análise técnica das matérias sob sua responsabilidade;

II - elaborar ou revisar as respectivas minutas;

III - apresentar manifestação fundamentada à Comissão Técnica sobre o mérito da proposição;

IV - observar a padronização, a técnica legislativa vigente e o alinhamento da proposição às diretrizes da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º As manifestações dos relatores serão submetidas à apreciação da Comissão Técnica para deliberação sobre o mérito e o conteúdo técnico das proposições antes do encaminhamento ao SUBGC.

§ 4º Compete à Coordenação:

I - organizar os trabalhos da Comissão Técnica;

II - distribuir as relatorias;

III - acompanhar os prazos;

IV - promover a consolidação das contribuições;

V - encaminhar os produtos aprovados pela Comissão Técnica ao SUBGC;

VI - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias.

§ 5º Nas hipóteses de afastamentos ou impedimentos legais de membros da Comissão Técnica, as tarefas atribuídas ao membro ausente serão assumidas pelo outro representante da respectiva unidade e, na falta de ambos, serão redistribuídas pela Coordenação.

§ 6º O descumprimento dos prazos de relatoria e as ausências não justificadas serão comunicados, quando comprometerem o andamento dos trabalhos, pela Coordenação da Comissão Técnica à Presidência do SUBGC para fins de alinhamento de prioridades institucionais com as chefias imediatas dos responsáveis.

Art. 5º As deliberações da Comissão Técnica possuem natureza colegiada, sem prejuízo das competências legais e regimentais das unidades representadas.

Art. 6º Servidores de outras unidades da SEEC/DF podem ser convidados a colaborar nas atividades da Comissão Técnica de que trata esta Resolução.

Art. 7º Os produtos elaborados pela Comissão Técnica de que trata esta Resolução serão submetidos à apreciação do SUBGC.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 2, de 03 de novembro de 2025;

II - a Resolução nº 3, de 10 de dezembro de 2025; e

III - a Resolução nº 1, de 08 de julho de 2026.

MONISE CARRIJO FERNANDES DA FONSECA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 15/07/2026 p. 29, col. 2