Legislação Correlata - Portaria 758 de 14/11/2002
Legislação Correlata - Portaria 879 de 31/12/2002
DECRETO Nº 23.124, DE 29 DE JULHO DE 2002
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, disponibilizado no site: www.fazenda.df.gov.br, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2003.
Art. 2º Havendo necessidade de efetuar alterações no Manual Técnico de Orçamento, acima referido, fica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a proceder tais ajustes mediante ato específico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43 º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 30/07/2002 p. 1, col. 2