DECRETO Nº 23.039, DE 19 DE JUNHO DE 2002
Prorroga prazo de conclusão da Tomada de Contas Especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão da Tomada de Contas Especial, instituída pelo Decreto nº 22.878, de 15 de abril de 2002, publicado no DODF nº 71, de 16 de abril do mesmo ano. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23168 de 13/08/2002)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 20/06/2002 p. 2, col. 1