DECRETO Nº 22.878, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução nº 102/98-TCDF e, em cumprimento à Decisão nº 7025/1998, decreta:
Art. 1º - Ficam designados os servidores YARA FERNANDES VALLADARES, Procuradora do Distrito Federal, matrícula nº 99.611-4, EDVALDO MENDES CHAGAS, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula nº 22.759-5, e MÁRCIA GUEDES DA CUNHA, matrícula nº 33.772-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo nº 030.010.224/98.
Art. 2º - Fica o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23039 de 19/06/2002)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1 de 16/04/2002 p. 2, col. 1