DECRETO Nº 23.168, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 23.039, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto nº 23.039, de 19 de junho de 2002, decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias do prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 23.039, de 19 de junho de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 14/08/2002 p. 10, col. 2