Legislação correlata - Decreto 21447 de 18/08/2000
DECRETO Nº 23.010, DE 5 DE JUNHO DE 2002
Renova o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto n.º 22.697, de 28 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica renovado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 1º do Decreto n.º .º 22.697, de 28 de janeiro de 2002, a contar de 29 de abril de 2002. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23329 de 31/10/2002)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 06/06/2002 p. 5, col. 2