Legislação correlata - Decreto 21447 de 18/08/2000
DECRETO Nº 22.940, DE 8 DE MAIO DE 2002
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado por 06 (seis) meses o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 22.696, de 28 de janeiro de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 08 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2002 p. 4, col. 1