PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL e a DIRETORA-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelece a Lei Orçamentária nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA 2024), e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários;
Considerando a Portaria Conjunta nº 02, de 14 e junho de 2024, SEI 143528974, que delegou à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB) o monitoramento, supervisão da operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, por meio do Centro de Controle Operacional (CCO), prorrogada por meio da Portaria Conjunta nº 06, de 11 de junho de 2025 (173392454);
Considerando a necessidade de descentralização de crédito, em complemento a Portaria Conjunta nº 02, de 14 e junho de 2024, SEI 143528974, nos termos do Ofício nº 516/2025 - TCB/PRES (SEI nº 171511638), e Memorando nº 16/2025 - TCB/PRES/SUPPE/GETRE/SETE (171489862), que se refere às atividades de monitoramento, supervisão da operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, por meio do Centro de Supervisão Operacional (CSO), resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:
DE: UO: 26101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
UG: 200101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
PARA: UO: 26.201 - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda (TCB).
UG: 200.201 - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda (TCB).
I - OBJETO: Descentralização de recursos desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB) à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), com o objetivo garantir a continuidade dos serviços de monitoramento do Centro de Controle Operacional (CCO), formalizado por meio da Portaria Conjunta nº 02, de 14 de junho de 2024 (143577746), prorrogada por meio da Portaria Conjunta nº 06, de 11 de junho de 2025 (173392454), referente a parte das despesas do exercício de 2025.
II - Programa de Trabalho: 26.126.6216.1471.0085 - MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL.
III - Fonte de Recursos: 100 - ORDINÁRIA NÃO VINCULADA.
IV - Natureza da Despesa: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
V - Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Diretora-Presidente da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 01/07/2025 p. 66, col. 2