DECRETO Nº 22.579, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 22.372, de 03 de setembro de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 22.372, de 03 de setembro de 2001. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22764 de 02/02/2002) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22764 de 22/02/2002) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23027 de 13/06/2002)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 03/12/2001 p. 10, col. 1