DECRETO Nº 22.764 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 22.579, de 29 de novembro de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto nº 22.579, de 29 de novembro de 2001, DECRETA:
Art.1º- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 1º do Decreto n° 22.579, de 29 de novembro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 426, col. 1