DECRETO N° 22.372, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001
Cria Grupo de Trabalho para o fim que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar, na órbita da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a Lei Federal nº 9.608,de 18.02.98, que trata do serviço voluntário.
Art. 2° O Grupo de Trabalho, presidido pelo primeiro, será integrado pelos seguintes membros:
I - MARCELO LAVOCAT GALVÃO, Procurador do Distrito Federal, Matrícula n° 38.571-9;
II - FERNANDO ANTÔNIO DUSI ROCHA, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, Matrícula nº 28.819-5;
III - CARLOS RUBENS CAMPELO BEZERRA, Assessor da Secretaria de Estado de Governo, Matrícula n° 30.799-8;
IV - CLAUDETE UMBELINA DOS SANTOS CARDOSO, Assessora da Secretaria de Estado do Governo, Matrícula n° 107.386-9.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho funcionará junto à Secretaria de Estado de Governo, ficando o seu Presidente à disposição desta Secretaria em tempo integral.
Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 ( noventa) dias. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22579 de 29/11/2001)
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 04/09/2001 p. 3, col. 1