Legislação Correlata - Decreto 10175 de 10/03/1987
Legislação Correlata - Decreto 12235 de 23/02/1990
Legislação Correlata - Decreto 8700 de 09/07/1985
Legislação Correlata - Decreto 12781 de 08/11/1990
DECRETO Nº 2.790 DE 12 DE dezembro de 1974
Dispõe sobre a inclusão do Complemento Regional nas Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 2675, de 26 de julho de 1974, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 16 de abril de1960, e tendo em vista o que conta do processo nº 124 517/74,
Art. 1º - Os Capítulos II e III das Instruções que acom panham as Tabelas referidas no art. 2º, do Decreto nº 2 384, de 28 de setembro de 1973, ficam alterados na forma constante das Instruções sobre "Complementos " e " Das Rações Operacionais", que se acham anexas ao presente Decreto.
Art. 2º - Na Tabela dos Complementos da Ração Comua e do Quantitativo das Rações Operacionais para o 2º semestre de 1974, aprovada pelo Decreto nº 2 675. de 26 de julho de 1974 fica acrescido, na parte destacada a Polícia Militar do Distrito Federal, o Complemento Regional, com os seguintes valores:
Art. 3º - O presente Decreto, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo do os seus efeitos a 19 de julho de 1974.
Distrito Federal, em 12 de dezembro de 1974
86º da Republica e 15º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 13/12/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1974 p. 4, col. 2