DECRETO Nº 42.312, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04008-00000504/2021-25, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal os cargos listados no Anexo II.
Art. 4º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Administração Geral passa a ser a descrita no Anexo III.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14º a 16º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.312, de 20 de julho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001650) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01(SIGRH 00001680) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00001682); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002574) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001685) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001684) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001683) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00001648).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.312, de 20 de julho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01.
(Art. 4º, do Decreto nº 42.312, de 20 de julho de 2021)
1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.1.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.1.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.2.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS
1.2.1.2. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS
1.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.2.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2021 p. 2, col. 2