DECRETO Nº 42.405, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, o Decreto nº 40.950, de 06 de julho de 2020 e nos termos do Processo SEI 04025-00001297/2021-36, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.405, de 18 de agosto de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00001914); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000829); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 01601623 e 01601629); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 02900669 e 02900688); Assessor, CC-05, 03 (SIGRH 01601638, 01601639 e 00000302) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 01000102, 01601588 e 01601593); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601628) - ASSESSORIA DE ORGÃO COLEGIADOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601519) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601601) - DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 00000203 e 01601626) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01601598); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601617); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01601603) - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01601604); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601618); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00000344) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601609); Assessor, CC-06, 05 (SIGRH 01400127, 05002354, 05002642, 09400105 e 55005204) - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601615); Assessor, CC-06, 05 (SIGRHB 00102733, B0000228, B0000229, B0000230 e B0000231) - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CPE-07, 01, (SIGRHB 03100834); Assessor, CC-07, 01 (SIGRHB 01601620); Assessor, CC-04, 01 (SIGRHB 01601633) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRHB 01601641); Assessor, CC-07, 01 (SIGRHB 01601642) - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRHB 01601635); Assessor, CC-06, 02 (SIGRHB B0000233 e B0000232); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRHB 02803297 e 01601608) - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 00000718); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01601596 e B3300800) - UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 00000717); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601599); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02900690) - UNIDADE DE APOIO À MULHER EMPREENDEDORA - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 02803491); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601606) - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 01601631); Assessor, CC-07, 03 (SIGRH 00000200, 01601643 e 00000201); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 55005247 e 55004997) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO -Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000234) - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601605); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00000301) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601632).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.405, de 18 de agosto de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor, CC-06, 02 - ASSESSORIA DE ÓRGÃO COLEGIADOS - Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR SIMPLIFICA - Chefe, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO -Assessor Especial, CNE-08, 02 - GERÊNCIA DE FOMENTO E PARCERIAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR E CARTÃO CRECHE - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - GERÊNCIA PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO II - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E DIGITAL - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE II - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE III - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE IV - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE V - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE VI - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO II - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO III - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO IV - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE VISTORIAS I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE VISTORIAS II - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE MATERIAL, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO - Chefe, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 19/08/2021 p. 5, col. 1