DECRETO Nº 42.314, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e os incisos, VII, X e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525 de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo SEI 00113-00010275/2021-26, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º, e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011 e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.314, de 20 de julho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 93000454) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 93000468) - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ORÇAMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00001925) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 93000577) - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - DIRETORIA DE TRÁFEGO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 93000571) - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 93000448); Assessor I, CPC-08, 01 (SIGRH 93000502) - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 93000542).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.314, de 20 de julho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CC-01, 01 - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ORÇAMENTOS - Diretor, CPE07, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTOS - Gerente, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO - DIRETORIA DE TRÁFEGO - Diretor, CPE07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor I, CC-08, 01 - QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Chefe, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2021 p. 3, col. 2