DECRETO Nº 42.068, DE 05 DE MAIO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04025-00001133/2021-17, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.068, de 05 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS – Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00002023).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.068, de 05 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS – Subsecretário, CPE-02, 01 – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – NÚCLEO DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Chefe, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 06/05/2021 p. 2, col. 1