Legislação correlata - Decreto 22437 de 02/10/2001
DECRETO N° 22.149, DE 18 DE MAIO DE 2001
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n° 21.289, de 27 de junho de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo previsto no art. 1°, § 1° do Decreto n° 21.289, de 27 de junho de 2000, republicado em 17 de novembro de 2000. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22206 de 13/06/2001)
Art. 2° - Este Decreto entra na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 18 de maio de 2000.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2001 p. 5, col. 2