DECRETO Nº 47.526, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00184400/2025-37, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2025
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.526, de 1º de agosto de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260978) - SECRETARIA-EXECUTIVA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 65260798) - SECRETARIA-EXECUTIVA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário-Executivo, CPE-06, 01 (SIGRH 65260080); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260081); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 65260082 e 65260840) - DIRETORIA DE REGULAÇÃO E DE SUPERVISÃO DE ENSINO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260863) - GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260864) - NÚCLEO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 65260865) - NÚCLEO DE VISTORIA ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 65260866) - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260867) - NÚCLEO DE ANÁLISE ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 65260868) - SECRETARIA-EXECUTIVA PARA A EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário-Executivo, CPE-06, 01 (SIGRH 65260837); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260838).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.526, de 1º de agosto de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-EXECUTIVA - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário-Executivo, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 03 - DIRETORIA DE PROCESSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE PROCESSOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE REGULAÇÃO E DE SUPERVISÃO DE ENSINO DA REDE PRIVADA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE ENSINO DA REDE PRIVADA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE VISTORIA ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO DA REDE PRIVADA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 04/08/2025 p. 14, col. 2