DECRETO N° 20.992, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 2.407, de 21 de junho de 1999, que “institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal “.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que estabelece o artigo 3°, da Lei n° 2.407, de 21 de junho de 1989, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado, na forma do anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
ANEXO DO DECRETO N° 20.992, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000
Regulamento do Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal.
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Prêmio Paulo Freire de Criatividade, instituído no âmbito do ensino público do Distrito Federal, criado pela Lei n° 2.407, de 21 de junho de 1999, é regido pelo disposto neste Regulamento.
Art. 2° O Prêmio Paulo Freire de Criatividade tem o objetivo de premiar os profissionais da rede pública de ensino que desenvolvam projetos pedagógicos significativos para a melhoria da qualidade do ensino do Distrito Federal.
Art. 3° O Prêmio é outorgado anualmente pela Secretaria de Educação do Distrito Federal e constitui-se de duas modalidades:
I - diploma de honra ao mérito;
Art. 4° É concedido diploma de Honra ao Mérito a todos os professores inscritos ao prêmio.
Art. 5° A medalha de Criatividade é outorgada aos três professores melhores classificados.
Art. 6° A Secretaria de Educação, por ocasião das inscrições estipulará, a cada ano, um incentivo financeiro destinado ao professor que obtiver o primeiro lugar.
Art. 7° O Prêmio Paulo Freire de Criatividade, nas suas duas modalidades, é destinado a incentivar os professores que desenvolvam trabalhos relevantes na alfabetizacão de jovens e adultos.
CAPÍTULO V - DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 8° Anualmente, no mês de março, são abertas as inscrições nas unidades escolares que oferecem o 1° Segmento de Educação de Jovens e Adultos, mediante o preenchimento de ficha de inscrição e da entrega do projeto, nos termos estabelecidos por comissão designada pela Secretaria de Educação.
Art. 8° Anualmente no mês de abril, serão abertas as inscrições nas unidades escolares, que oferecem o 1° Segmento de Educação de Jovens e Adultos, mediante o preenchimento de ficha de inscrição e da entrega de projeto, nos termos estabelecidos por comissão designada pela Secretaria de Educação (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21088 de 29/03/2000)
Parágrafo Único. A comissão a que se refere o caput deste art. é composta de quatro membros e um presidente, indicados dentre professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos - Cursos Supletivos , como membros natos, sendo acrescida de um representante de cada Divisão Regional de Ensino que apresentar um ou mais candidatos ao prêmio. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 21088 de 29/03/2000)
Art. 9° O acompanhamento da execução dos projetos é realizado pelo Departamento de Pedagogia/Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos, que avalia a qualidade do processo de alfabetização proposto, considerando:
I - a estruturação do projeto, que deve conter, no mínimo:
e) fundamentação didático-pedagógica;
i) demonstrativos dos recursos humanos, materiais, financeiros e didáticos a serem utilizados;
II - a pertinência do trabalho com relação à alfabetização de jovens e adultos;
III - o caráter criativo e inovador do projeto;
IV - a possibilidade de utilização do projeto em outras unidades escolares;
V - a qualidade da alfabetização desenvolvida.
Art 10. Anualmente, na segunda quinzena de junho, o responsável pelo acompanhamento remete, à comissão estatuída no art. 8° deste Decreto, parecer circunstanciado sobre cada projeto inscrito, como subsidio ao julgamento final para a outorga do prêmio nas duas modalidades.
Parágrafo Único. Além do parecer do responsável pelo acompanhamento, a comissão pode utilizar para o julgamento critérios associados aos incisos I a V do art. 9° deste Decreto.
Art. 11. A cada ano, no dia oito de setembro, dia do Afabetizador, é realizada a solenidade de premiação dos projetos, nos termos do disposto no Capítulo III deste Decreto.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o titular da Secretaria de Educação autorizado a emitir normas regulamentadoras do presente Decreto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 08/02/2000 p. 3, col. 1