LEI N° 2.407, DE 21 DE JUNHO DE 1999
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 20992 de 07/02/2000
(Autor do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Prêmio Paulo Freire de Criatividade.
Parágrafo único. O Prêmio Paulo Freire de Criatividade tem por objetivo premiar os profissionais da rede pública de ensino que desenvolvam projetos pedagógicos significativos para a melhoria da qualidade do ensino no Distrito Federal.
Art. 2°. O prêmio constitui-se de Diploma e de Medalha de Criatividade Paulo Freire e será outorgado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
111º da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1999 p. 2, col. 1