DECRETO N° 21.088, DE 29 DE MARÇO DE 2000

Altera a redação do art. 8° do Decreto n° 20.992, de 07 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que estabelece o do Decreto n° 20.992, de 07 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1° O caput do art. 8°, do Decreto n° 20.992, de 07 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 8° Anualmente no mês de abril, serão abertas as inscrições nas unidades escolares, que oferecem o 1° Segmento de Educação de Jovens e Adultos, mediante o preenchimento de ficha de inscrição e da entrega de projeto, nos termos estabelecidos por comissão designada pela Secretaria de Educação."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 30/03/2000 p. 1, col. 2