PORTARIA N° 435, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Altera a Portaria n° 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto n.° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e nos Convênios ICMS 03/99 e 72/99, resolve:

Art. 1° O § 4º do art. 12 da Portaria n° 404, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ............................................................................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................................................................

§ 4° A distribuidora de combustíveis do Distrito Federal, observado o disposto no art. 330 do Decreto 18.955, de 1997, terá direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo por substituição do valor referente ao imposto incidente na operação em que o AEAC tenha por origem o Estado de Goiás."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1999 p. 3, col. 1