DECRETO N° 20.206, DE 4 DE MAIO DE 1999
Altera a denominação dos cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes do Decreto n° 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos.
Art. 1º - Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes dos incisos de I a V, do Decreto nº 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20939 de 30/12/1999)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1999 p. 2, col. 1