Legislação correlata - Decreto 20206 de 04/05/1999
Legislação Correlata - Decreto 20939 de 30/12/1999
DECRETO N° 20.059, DE 3 DE MARÇO DE 1999
Altera a vinculação dos cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Fazenda para a estrutura da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal e Secretaria de Governo do Distrito Federal, os cargos em comissão abaixo relacionados:
I - Assistente da Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
II - Assistente da Divisão do IPVA da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
III - Assistente da Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
IV - Assistente da Divisão Financeira da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
V - Assistente da Divisão de Controle e Acompanhamento da Despesa da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VI - Assistente da Divisão de Operações Patrimoniais da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VII - Assistente da Divisão de Consolidação e Orientação Contàbil da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09.
Art. 2° - Os cargos relacionados nos incisos de I a V do artigo anterior passam a ser denominados "Assistente da Consultoria Jurídica" e os relacionados nos incisos VI e VII passam a ser denominados "Assistente do Gabinete da Secretaria de Governo".
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1999 p. 1, col. 2