DECRETO Nº 20.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera dispositivo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - O caput do artigo 1º do decreto 20.206, de 04 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes dos incisos de I a V, do Decreto nº 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1999 p. 12, col. 2