DECRETO Nº 42.302, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 93, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00142-00001192/2021-62, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia.
Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4° Compete à Administração Regional de Samambaia, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PLÚBICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.302, de 15 de julho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA – GABINETE – Chefe de Gabinete, CPE-05, 01 (SIGRH 08300096) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08300125).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PLÚBICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.302, de 15 de julho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA – GABINETE – Chefe de Gabinete, CNE-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/2021 p. 3, col. 1