Legislação Correlata - Decreto 8700 de 09/07/1985
DECRETO N°. 2384 DE 28 DE SETEMBRO DE 1973
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o 2°. semestre de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. -Ficam aprovadas as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo dos Rações Operacionais, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas na conformidade do que preceituam os artigos 69 e 81, respectivamente, das Leis n°. 5.619, de 03 de novembro de 1970 e n°. 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2°. - Para execução das referidas Tabelas, que se acham anexas a este Decreto, devem ser obedecidas as Instruções que as acompanham. (Legislação Correlata - Decreto 12235 de 23/02/1990) (Legislação Correlata - Decreto 10175 de 10/03/1987) (Legislação Correlata - Decreto 12781 de 08/11/1990)
Art. 3°. - Este Decreto tem sua vigência assegurada a partir de 1° de julho de 1973, para o Policia Militar do Distrito Federal, e a partir de 24 de julho de 1973, data em que entrou em vigor a Lei n°. 5.906, de 23 de julho de 1973, para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 4°. - Revogom-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de setembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
os anexos constam no DODF 02/10/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1973 p. 5, col. 2