DECRETO Nº 47.693, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00002973/2023-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos abaixo especificados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300227, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
II - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 08300220, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300103, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300232, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300234, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300213, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300122, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300146, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300168, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300188, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08300149, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300141, de Assessor Técnico, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Administração Geral;
XIII - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08300199, de Assessor Especial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300197, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300202, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300211, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVII - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300100 e 08300236, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300116, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300160, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300204, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
XXI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300102, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300120, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXIII - 03 Cargos em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300145; 08300167 e 08300169, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300164, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XXV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300203, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Administração Geral;
XXVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300229, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento; e
XXVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300239, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção.
Art. 5º Compete à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.693, de 15 de setembro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIRGH 08300216) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIRGH 08300133); Assessor, CC-08, 01 (SIRGH 08300226) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIRGH 08300222) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08300139).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.693, de 15 de setembro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 16/09/2025 p. 8, col. 2