PORTARIA Nº 89, DE 3 DE JUNHO DE 1998
Estabelece normas para participação de Firmas/Empresas pleiteantes de incentivo econômico do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON/DF, com vistas à pré-indicação de terrenos no Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, criado pela Lei nº 762/94.
O Secretário de Indústria e Comércio do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XII e XIII, do Artigo 40 da Resolução nº 099/93-CDE/DF, de 29 de outubro de 1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 041/94-CDE/DF, de 27 de abril de 1994, e tendo em vista o consenso quanto às normas e ao cronograma desta fase do procedimento de seleção, alcançado em reunião realizada em 01 de junho de 1998, no auditório da Secretária de Indústria e Comércio - SIC com a participação de representante da Secretaria de Indústria e Comércio, da Administração Regional de Sobradinho - AR V, da Associação Comercial e Industrial de Sobradinho - ACIS, e da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Sobradinho - AMPES, resolve:
Art. 1º - A participação das Firmas/Empresas pleiteantes de incentivo econômico no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no procedimento de seleção com vistas à pré-indicação de terrenos no Setor de Expansão Econômica de Sobradinho - SEE/So, obedecerá às normas estabelecidas na presente Portaria e, subsidiariamente, à legislação do Programa.
Parágrafo Único - Os lotes a serem pré-indicados às Firmas/Empresas participantes deste procedimento distinguem-se segundo dois tipos, da seguinte forma:
I - Lotes do tipo A, com áreas variando de 150,00 metros quadrados a 492,00 metros quadrados, taxa máxima de ocupação de 70%, possibilitando a edificação de 1 pavimento, mezanino optativo com até 50% da área do térreo, e subsolo, também optativo, com taxa máxima de ocupação de 100% da área do lote, permitido o uso industrial e comercial, com as exclusões previstas na NGB 213/92 e MDE 213/92 aprovados pelo Decreto ns 16.466/95, de 05 de maio de 1995, que regula os usos daquelas unidades imobiliárias;
II - Lotes do tipo B, com área de 192,00 metros quadrados a 200 metros quadrados, taxa máxima de ocupação de 100%, taxa mínima de ocupação de 45%, possibilitando a edificação de térreo, 1º pavimento, com subsolo optativo com taxa máxima de ocupação de 100% da área do lote, permitido o uso industrial e comercial, com as exclusões previstas na norma que regula os usos das unidades imobiliárias, vedado ainda o uso para oficinas, de acordo com a NGB 213/92 e o MDE 213/92 aprovados pelo Decreto nº 16.466/95, de 05 de maio de 1995;
Art. 2º - As Firmas/Empresas classificadas serão selecionadas, em ordem decrescente de pontuação, em função do número correspondente à quantidade de lotes disponíveis para o SEE/So.
Parágrafo Único - Caso ocorra algum cancelamento dentre as Firmas/Empresas enquadradas no caput deste Artigo, as novas pré-indicações recairão sobre as remanescentes classificadas e com maior pontuação.
Art. 3º - As Firmas/Empresas participantes do processo seletivo que possuem filial optarão por concorrer com a matriz ou com a filial, opção esta que uma vez efetivada não poderá ser alterada.
Art. 4º - Participarão dos procedimentos de seleção as Firmas/Empresas com Carta-Consulta protocolada até 30 de julho de 1998, na Secretaria de Indústria e Comércio - SIC, na qual venha a declarar o Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, como primeira opção de localização.
Art. 5- - As Firmas/Empresas interessadas em participar deste procedimento de seleção e que já protocolaram Carta-Consulta na SIC, deverão atualizar a documentação e as informações da mesma, até 30 de julho de 1998, solicitando mudança para o SEE/So, quando for o caso.
Art. 6º - São documentos indispensáveis para o recebimento da Carta-Consulta:
I - cópia autenticada dos atos constitutivos da Firma/Empresa e de cada uma de suas alterações, registrados na Junta Comercial do Distrito Federal, independentemente de ser uma delas consolidação de alterações anteriores;
II - cópia autenticada da comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, por meio do cartão, ou do formulário de inscrição;
III - cópias autenticadas das certidões negativas de débitos da Firma/Empresa, de seu titular e de cada um dos seus sócios, emitidas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
IV - original do "Nada Consta" da Firma/Empresa, de seu titular e de cada um dos seus sócios, emitido pelo agente financeiro do PRODECON/DF, o Banco de Brasília - BRB, através da sua Gerência de Cadastro e Risco - GECAR, situado no Setor Bancário Sul, Edifício-Sede do BRB;
V - cópia autenticada da declaração de estado civil, do titular e de cada um dos sócios da Firma/Empresa, em formulário fornecido pela SIC e, sempre que for o caso, cópia da certidão de casamento, com as respectivas averbações, quando houver;
VI - cópia autenticada da Cédula de Identidade e do Cartão do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, do titular e de cada um dos sócios e dos respectivos cônjuges, excetuados, no caso destes, os que, sendo dependentes, não possuem inscrição própria;
VII - cópia autenticada do Alvará de Funcionamento ou, se a Firma/Empresa não o possuir, declaração da Administração Regional com a indicação do motivo de sua negação;
VIII - cópia autenticada da comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF ou, se a Firma/Empresa não a possuir por não dispor de Alvará de Funcionamento, requerimento de emissão de Certificado de Habilitação Fiscal - CHF, fornecido pela SIC;
§ 1º - Os documentos definidos neste artigo, excetuado o do inciso IV, poderão ser apresentados em cópia não autenticada, desde que acompanhados dos respectivos originais, para conferência e imediata restituição ao interessado.
Art. 7º - A Secretaria de Indústria e Comércio deverá convocar, por meio de edital, até o dia 17 de agosto de 1998, as Firmas/Empresas cuja documentação autuada esteja incompleta, devendo os documentos faltosos serem registrados em formulário próprio, fornecido pelo Protocolo Geral da SIC, até as 18:00 horas do dia 24 de agosto de 1998, sob pena de exclusão da Firma/Empresa do procedimento de seleção.
Art. 8º - A SIC enviará até o dia 31 de agosto de 1998, ao Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, para publicação, a "Lista das Firmas/Empresas Habilitadas" que cumpriram os requisitos dos Artigos 4º, 5º e 7º, desta Portaria.
§ 1º - As Firmas/Empresas não habilitadas nos termos do caput deste artigo poderão protocolar recurso até as 18:00 horas do dia 08 de setembro de 1998, dirigido ao Secretário de Indústria e Comércio.
§ 2° - A SIC enviará ao DODF até 18 de setembro de 1998, para publicação, o resultado da apreciação dos recursos eventualmente interpostos na forma do parágrafo anterior.
Art. 9º - Terão início dia 22 de setembro de 1998, as vistorias em cada uma das Firmas/Empresas habilitadas nos termos do artigo 8º desta Portaria.
§ 1º - As vistorias a que se refere o caput deste Artigo serão realizadas por comissões formadas por um técnico da SIC, um técnico da Administração Regional de Sobradinho e um representante credenciado pela Associação Comercial e Industrial de Sobradinho - ACIS, e/ou da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Sobradinho - AMPES.
§ 2º - As vistorias serão realizadas, exclusivamente, no endereço fiscal da Firma/Empresa, conforme documentação constante do respectivo processo.
§ 3º - Para efeito da vistoria de que trata o caput deste Artigo, será acolhida documentação referente à alteração de endereço fiscal, protocolada na SIC até às 18:00 horas do dia 21 de setembro de 1998.
§ 4º - As observações coletadas na vistoria serão lançadas imediatamente em Termo de Vistoria, que terá numeração serial previamente estabelecida pela SIC.
§ 5º - O Termo de Vistoria será datado e assinado na última folha e rubricado nas demais pelos membros da comissão vistoriadora e pelo representante legal da empresa vistoriada.
§ 6º - O não comparecimento de representante das entidades representativas dos empresários não será fator impeditivo à realização das vistorias.
Art. 10 - Será excluída dos procedimentos de seleção para concessão do incentivo econômico a Firma/Empresa:
I - registrada e sem comprovação de funcionamento da atividade constante nos atos constitutivos, verificada no instante da vistoria, realizada em conformidade com o disposto no Artigo 9º desta Portaria;
II - que, em qualquer fase dos procedimentos, apresentar documentos ou informações com dolo, fraude ou simulação;
III - cujo titular, sócios ou seus cônjuges sejam ou tenham sido detentores de direitos relativos a imóvel destinado à atividade econômica, adquiridos por intermédio do PROIN/DF, do PRODECON/DF, ou de programa similar;
IV - cuja atividade econômica, constante de sua documentação ou constatada em vistoria, seja incompatível com as normas de uso do solo vigentes para o SEE/So;
Art. 11 - A SIC enviará até o dia 06 de outubro de 1998, ao Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, para publicação, a "Lista Preliminar das Firmas/Empresas Habilitadas" que, tendo cumprido todos os requisitos desta Portaria, continuarão participando dos procedimentos de seleção.
§ 1º - Contra a lista a que se refere o caput deste Artigo, poderá ser protocolado recurso até às 18:00 horas do dia 22 de outubro de 1998, no Protocolo Geral da SIC, dirigido ao Secretário de Indústria e Comércio.
§ 2º - Após análise dos recursos eventualmente interpostos, a SIC enviará, para publicação, o edital contendo a "Lista Final das Firmas/Empresas", já considerado o resultado da apreciação dos recursos interpostos na forma do parágrafo anterior.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO AUGUSTO HUEBEL REBELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1998 p. 5, col. 1