Legislação Correlata - Portaria 89 de 03/06/1998
Legislação Correlata - Portaria 181 de 01/09/1998
LEI N° 762, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a alterar o parcelamento de área destinada à implantação do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho na Região Administrativa de Sobradinho e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e promover parcelamento da Área Especial n° 09, Setor das Áreas Isoladas da Cidade Satélite de Sobradinho, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, em unidades imobiliárias destinadas aos usos: industrial, comercial, abastecimento, serviços e institucional.
§ 1° - A área de que trata este artigo destina-se ao Setor de Expansão Econômica de Sobradinho.
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior, aplica-se prioritariamente às oficinas.
Art. 2° - A altura máxima da edificação do Setor é de 8m (oito metros) a partir da cota de soleira e a taxa máxima de construção varia entre 70% e 200%, de acordo com a tipologia e o uso previsto para a respectiva unidade imobiliária.
Art. 3° - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1994 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 213, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1994 p. 49, col. 1