Legislação Correlata - Portaria 89 de 03/06/1998
DECRETO N.º16.466 DE 05 DE maio DE 1995.
Aprova o projeto de parcelamento do Setor de Expansão Económica de Sobradinho, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere os artigos 100, inciso VIl, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei 353 de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-013.596/92,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento do setor de Expansão Econômica de Sobradinho, na Zona Urbana 1 de Sobradinho - 5 ZUR l, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V consubstanciado no Memórial Descritivo - MDE 213/92, nos Projetos de Urbanismo" Parcelamento - URB 213/92 e Geométrico Planimétrico - PLN 213/92, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 213/92 e NGB 214/92.
Parágrafo Único - O Memorial MDE 213/92 e as Normas NGB 213/92 e 214/92 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I. publicação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario e em especial, o Decreto nº 16.038 de 04 de novembro de 1994.
Brasília, em 05 de maio de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETO NA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DO DO/DF N9 87, DE 08.05.95).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1995 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1995 p. 4, col. 2