DECRETO Nº 42.195, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Subchefia de Políticas Sociais e Primeira Infância do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI 00010-00000879/2021-95, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Governador.
Art. 2º Fica transferido do Gabinete do Governador para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Fica redistribuído do Banco de Cargos para o Gabinete do Governador para a estrutura administrativa, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Gabinete do Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.195, de 14 de junho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - SUBCHEFIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E PRIMEIRA INFÂNCIA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0002113); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0001570) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO ESTRATÉGICA PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00702348); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 10001152).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.195, de 14 de junho de 2021)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - SUBCHEFIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E PRIMEIRA INFÂNCIA - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO ESTRATÉGICA PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 14/06/2021 p. 1, col. 2