DECRETO Nº 48.453, DE 02 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04001-00001896/2026-41, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas.
Art. 2º Fica extinta a Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.
Art. 3º Fica criada a Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.
Art. 4º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 5º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 6º Os Cargos abaixo especificados ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000344, de Assessor, da Diretoria de Administração, para a Presidência;
II - Para a Coordenação de Compras, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência:
a) 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 38000290, de Assessor, da Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;
b) 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000048, de Assessor Especial, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;
III - Para a Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência:
a) 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000059 e 38000146, de Assessor Especial, da Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência;
b) 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000121, de Assessor, da Divisão de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.
Art. 7º Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de abril de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 4º, do Decreto nº 48.453, de 02 de abril de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - UNIDADE DE CONTRATAÇÕES - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 38000358) - DIVISÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 38000396) - COORDENAÇÃO DE COMPRAS - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 38000163) - COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 38000099).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 48.453, de 02 de abril de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - UNIDADE DE CONTRATAÇÕES - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2026 p. 59, col. 1