DECRETO Nº 41.880, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00000748/2021-19, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS.
Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.880, de 08 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS – DIRETORIA EXECUTIVA – Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10000905); Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH B0000017) - CONSELHO DELIBERATIVO – Secretário Executivo, CNE-08, 01 (SIGRH 01000127) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 55500083) - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – COORDENAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO – Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 55500049); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 55500050); Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 55500051) – GERÊNCIA DE RESIDÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO - Gerente, CPC-08, 01(SIGRH 55500052) – NÚCLEO DE RESIDÊNCIA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55500053) – NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO - Chefe, CPC-06, 01(SIGRH 55500054) - GERÊNCIA DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55500055) – ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GERÊNCIA DE ESTÁGIOS - NÚCLEO DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIOS - Chefe, CPC06, 01 (SIGRH 55500078).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.880, de 08 de março de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA /CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS – DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-06, 01 - CONSELHO DELIBERATIVO – Secretário Executivo, CNE-07, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-06, 01 - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – COORDENAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Técnico, CPC-06, 02 - GERÊNCIA DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E EXTENSÃO – Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Técnico, CC-01, 01 - GERÊNCIA DE RESIDÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO - Chefe, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM – GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO – Gerente, CPC-08, 01 - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GERÊNCIA DE ESTÁGIOS - NÚCLEO DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIOS - Chefe, CC-06, 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2021 p. 3, col. 2