DECRETO Nº 49.192, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00007178/2026-72, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados da Assessoria de Mapeamento e Estratégia Assistencial, do Gabinete para a Assessoria Técnica de Apoio à Saúde, do Gabinete, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 55007633, de Assessor Especial; e
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 55007589, de Assessor.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 49.192, de 19 de agosto de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55007355) - ASSESSORIA DE MAPEAMENTO E ESTRATÉGIA ASSISTENCIAL - Chefe, CPE-01, 01 (SIGRH 55007363); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 55007364); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 55007365) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 55006250) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55005227) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-SUL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00001990) - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 55007444); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 55006054); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 55007445); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 55006056); Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 55006010; 55005966).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 49.192, de 19 de agosto de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 05 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor, CPC-06, 02 - ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor, CPC-06, 02.
Retificado pelo DODF nº 169, de 11/09/2026, p. 38.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 20/08/2026 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 11/09/2026 p. 38, col. 1