DECRETO Nº 42.788, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00370-00001741/2021-51, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.788, de 09 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 16000003); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 16000005 e 16000006); Assessor, CPC-04, 01 (SIGRH 16000144) - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 16000035) - UNIDADE DE PESQUISAS ECONÔMICAS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 16000038) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 16000041) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 16000122) - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 16000101) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 16000104) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 16000133) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 16000076).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.788, de 09 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - OUVIDORIA - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Especial, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 10/12/2021 p. 37, col. 2