Legislação Correlata - Portaria 52 de 30/12/2021
Legislação Correlata - Portaria 32 de 11/05/2022
Legislação Correlata - Portaria 35 de 24/05/2022
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 42873 de 29/12/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cartão Prato Cheio, programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, destinado a amparar as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 2º O Cartão Prato Cheio será concedido por meio de crédito para aquisição de gêneros alimentícios.
§ 1º As concessões do benefício dependem de disponibilidade orçamentária específica.
§ 2º Os critérios de concessão, o valor do benefício e sua vigência, a periodicidade de solicitação, o tempo de concessão, entre outros assuntos, serão definidos por ato do Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do país ou do Distrito Federal e de estudos técnicos sobre o tema.
§ 3º Considerando a dinâmica de solicitações e a disponibilidade orçamentária, fica autorizada a concessão de cesta básica in natura e cesta verde, conforme regulamentação prevista no § 2º.
Art. 3º O crédito do Cartão Prato Cheio é intransferível.
Art. 4º º O Banco de Brasília será a instituição financeira responsável por:
I – confeccionar e carregar os cartões na quantidade solicitada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – Sedes/DF;
II – restringir a utilização do crédito aos estabelecimentos classificados como atividade econômica voltada à comercialização de produtos alimentícios.
Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – Sedes/DF, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas, a coordenação, gestão e operacionalização do Cartão Prato Cheio, ficando autorizada a promover parcerias com outros órgãos e entidades da administração pública distrital.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e dos recursos investidos no programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 A, Edição Extra de 17/12/2021 p. 2, col. 1
DODF nº 102 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 17/12/2021