DECRETO Nº 17984, DE 21 DE JANEIRO DE 1997.
(revogado pelo(a) Decreto 20942 de 30/12/1999)
Suspende no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de contratos de prestação de serviços mediante terceirização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica suspensa, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de novos contratos de prestação de serviços mediante terceirização.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os serviços existentes e contratados, podendo os mesmos, quando cabível, serem novamente licitados ou terem os contratos prorrogados e alterados na forma da lei.
Art. 2° Para os contratos vigentes, de qualquer natureza, são vedados os acréscimos de que trata o § 1° do artigo 65, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3° Não se aplicam as disposições contidas neste Decreto às situações previamente respaldadas por parecer favorável da Secretaria de Fazenda e Planejamento quanto à disponibilidade financeira.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 17.288, de 16 de abril de 1996 e n°17.400, de 30 de maio de 1996.
109° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 22/01/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1997 p. 486, col. 2