DECRETO N° 17.288, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
(revogado pelo(a) Decreto 17984 de 21/01/1997)
Suspende no âmbito dos órgãos da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de contratos de prestação de serviços mediante terceirização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica suspensa, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de novos contratos de prestação de serviços mediante terceirização.
Art. 2° Para os contratos vigentes, de qualquer natureza, são vedados os acréscimos de que trata o § 1° do artigo 65, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3° Não se aplicam as disposições contidas neste Decreto às situações autorizadas pelo Governador do Distrito Federal, em caráter excepcional.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1996 p. 3061, col. 2