DECRETO N° 17400, DE 30 DE MAIO DE 1996.
(revogado pelo(a) Decreto 17984 de 21/01/1997)
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1° do Decreto n° 17.288, de 16 de abril de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe s.o conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 17.288, de 16 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica suspensa, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a instituição de novos serviços mediante terceirização.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os serviços existentes e contratados, podendo os mesmos, quando cabível, serem novamente licitados ou terem os contratos prorrogados e alterados na forma da lei."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 31/05/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1996 p. 4445, col. 2