DECRETO Nº 17886, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Revoga o Decreto nº 16.850, de 16.10.95 e o Decreto nº 17.374, de 22.05.96.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso VIII, aliena "a", da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 16.850, de 16 de outubro de 1995, que destina imóvel funcional de propriedade do Distrito Federal à Residência Oficial da Vice-Governadoria do Distrito Federal e, em consequência, o Decreto nº 17.374, de 22 de maio de 1996.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1996 p. 9993, col. 2