DECRETO N° 17.374, DE 22 DE MAIO DE 1996

(revogado pelo(a) Decreto 17886 de 05/12/1996)

Determina que as despesas de instalação e manutenção do imóvel funcional de que trata o Decreto n° 16.850, de 16 de outubro de 1995, serão autorizadas pela Secretaria de Governo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° - As despesas de instalação e manutenção do imóvel funcional destinado à residência oficial da Vice-Governadora do Distrito Federal, de que trata o Decreto n° 16.850, de 16 de outubro de 1995, serão autorizadas, custeadas e mantidas pela Secretaria de Governo.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Maio de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 28/05/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1996 p. 4182, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1996 p. 4306, col. 2