Legislação correlata - Decreto 17374 de 22/05/1996
DECRETO N° 16.850, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995
(revogado pelo(a) Decreto 17886 de 05/12/1996)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, § 2° inciso III in fine, da Lei n° 128, de 09 de novembro de 1990,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de ser mantido um eficiente sistema de segurança em relação ao ocupante do cargo de Vice-Governador,
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos encarregados do sistema de segurança os meios e condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho requerido, com eficiência e discrição, e
CONSIDERANDO ainda a necessidade de propiciar ao ocupante do cargo de Vice-Governador residência apropriada às funções exercidas, resolve:
Art. 1° - Destinar o imóvel funcional situado na SHIS QI 05 Conjunto 18 Casa 05 - Lago Sul, de propriedade do Distrito Federal, à Residência Oficial da Vice Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 17/10/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1995 p. 1, col. 1