DECRETO Nº 41.568, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00040-00038178/2020-36, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária de Pessoa com Deficiência do Distrito Federal os cargos listados no Anexo Único.
Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.568, de 07 de dezembro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – ASSESSORIA TÉCNICA – Chefe, CNE-03, 01 – SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO – COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS – Coordenador, CNE-06, 01 – DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE – Diretor, CNE-07, 01 – DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA – Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER - Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS – Gerente, CC-08, 01 – COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE – DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO – Assessor, CC-06, 01 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA – Diretor, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 08/12/2020 p. 27, col. 2