RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para inscrição de Conselheiros Tutelares nas RA's do Gama, Núcleo Bandeirante e Ceilândia.
O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL-CDCA/DF, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei n° 234/92 e alterada pela Lei nº 518/93, no uso de suas atribuições legais, resolve:
1º - Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 11.11.96 o prazo fixado pelo caput do Art. 6° da Resolução Normativa nº 27/96, publicada no DODF de 09.09.96, relativo à inscrição de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar das Regiões Administrativas do Gama, Núcleo Bandeirante e Ceilândia.
2º - Revoga-se os Editais n°s 21 e 22 e a Resolução Normativa n° 29/96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1996 p. 8766, col. 2