RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para Inscrição de Conselheiros Tutelares nas RA's do Gama, Núcleo Bandeirante e Ceilândia.
O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL-CDCA/DF órgão pântano, deliberativo e controlador das acões de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei nº 234/92 e alterada pela Lei n° 518/93, no uso de suas atribuições legais, resolve:
1° - Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 07.11.96 o prazo fixado pelo caput do Art. 6° da Resolução Normativa n° 27/96, publicada no DODF de 09.09.96, relativo à inscrição de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar das Regiões Administrativas do Paranoá, Brasília e Taguatinga.
2° - Revoga-se os Editais nºs 18, 19 e 20 e a Resolução Normativa n° 28/96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 24/10/1996 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1996 p. 8766, col. 1